O Projeto de Lei 421/2023, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica adotem providências legais contra os agressores, poderá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal na quarta-feira (13), às 9h.

O texto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação prevê a perda do direito de queixa ou de representação após seis meses, contados da data em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime ou do fim do prazo para oferecimento da denúncia, caso o Ministério Público não a apresente.

O projeto foi previamente aprovado nas Comissões de Segurança Pública – CSP e de Direitos Humanos – CDH. Se aprovado na CCJ sem alterações de mérito e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.